REsp 1948194 - DECISAO

REsp 1948194 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a limitação imposta ao pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras; não se conheceu da pretensão relativa à contagem dos juros de mora a partir da citação por falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Parties
Substituto Processual: SINTSPREV/MG; Cessionária De Crédito / Sociedade Credora De Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Embargante / Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrente No Recurso Especial: Parte Exequente/Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Remessa Necessária, Funções Comissionadas, Sucumbência, Cessão De Crédito, Legitimidade Sindical
Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +6 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Substituto Processual

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Crédito / Sociedade Credora De Honorários

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargante / Apelante

Parte Exequente/Embargada

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de crédito de honorários advocatícios
  3. 3 prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a limitação imposta ao pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras; não se conheceu da pretensão relativa à contagem dos juros de mora a partir da citação por falta de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG (não considerar a Lei 9.030/1995 como termo final)
  • Dar provimento parcial ao recurso especial na extensão indicada