REsp 1947137 - DECISAO

REsp 1947137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF: faltou indicação de acórdão divergente apto a servir de paradigma e cotejo analítico das situações fáticas/interpretativas; ademais, a insurgência quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência das súmulas indicadas, motivo pelo qual o recurso não reuniu os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Parties
Embargante: PRIMOS TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA; Embargante: NILTON ANGELO ALBARELLO; Embargante: MARISA MARKOSKI ALBARELLO; Embargante: EDISON ROQUE ALBARELLO; Embargante: BERNARDETE TEREZINHA ALBARELLO; Exequente/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PRIMOS TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA

Embargante

NILTON ANGELO ALBARELLO

Embargante

MARISA MARKOSKI ALBARELLO

Embargante

EDISON ROQUE ALBARELLO

Embargante

BERNARDETE TEREZINHA ALBARELLO

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, c, da CF
  2. 2 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média informada pelo Banco Central (Cédula de Crédito Bancário)
  3. 3 Prequestionamento para redistribuição dos ônus de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, alínea c, da CF: faltou indicação de acórdão divergente apto a servir de paradigma e cotejo analítico das situações fáticas/interpretativas; ademais, a insurgência quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo a incidência das súmulas indicadas, motivo pelo qual o recurso não reuniu os requisitos de admissibilidade previstos no NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de TRANSPORTADORA e outros, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.