REsp 1952582 - DECISAO

REsp 1952582 - DECISAO

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar o exame das matérias suscitadas em recurso especial.

Parties
Embargante/recorrente: GRAZIELA MESQUITA VAZ (GRAZIELA); Exequente/embargado: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Determinar Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Juros Remuneratórios E Moratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Juros Remuneratórios E Moratórios Capitalização De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

GRAZIELA MESQUITA VAZ (GRAZIELA)

Embargante/recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. (BANCO)

Exequente/embargado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Determinar Autuação Como Recurso Especial (art. 253, Ii, D, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de assinatura de testemunhas na cédula de crédito bancário e natureza de título executivo extrajudicial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e moratórios e capitalização
  3. 3 cumulação de comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar o exame das matérias suscitadas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para determinar a autuação como recurso especial

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se