AREsp 1871783 - DECISAO

AREsp 1871783 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de demonstração de má-fé na cobrança efetuada pela instituição financeira, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, não em dobro; ademais, por se tratar de provimento parcial do recurso especial e em observância ao art. 85 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, procede-se à redistribuição dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Má Fé, Restituição Em Dobro
Processual Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Má Fé Restituição Em Dobro

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28, § 3º, da Lei n. 10.931/2004 à devolução em dobro
  2. 2 Requisitos para a repetição do indébito em dobro (demonstração de má-fé)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por equidade (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de demonstração de má-fé na cobrança efetuada pela instituição financeira, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples, não em dobro; ademais, por se tratar de provimento parcial do recurso especial e em observância ao art. 85 do CPC/2015 e à jurisprudência do STJ, procede-se à redistribuição dos honorários sucumbenciais para 10% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Redistribuir os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida para 10% sobre o valor da condenação