EAREsp 653774 - DECISAO

EAREsp 653774 - DECISAO

Formou-se coisa julgada em relação à decisão que reconheceu o prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução em agravo de instrumento; por isso tal matéria não poderia ser revista quando do julgamento da apelação, de modo que o Tribunal de origem agiu em desconformidade com a jurisprudência ao fixar o prazo em 30 dias, devendo ser restabelecidos os efeitos da sentença original.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE FRIO E PESCA S.A. - IPESCA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prazo Para Embargos Da Fazenda Pública, Medida Provisória 2.180/01, Coisa Julgada, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Embargos À Execução Prazo Para Embargos Da Fazenda Pública Medida Provisória 2.180/01 Coisa Julgada Recurso Especial Inadmitido

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE FRIO E PESCA S.A. - IPESCA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos da Fazenda Pública à luz da MP 2.180/01 e do art. 730 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão, na apelação, de matéria decidida em agravo de instrumento transitado em julgado
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que rejeitou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Formou-se coisa julgada em relação à decisão que reconheceu o prazo de 10 dias para oposição de embargos à execução em agravo de instrumento; por isso tal matéria não poderia ser revista quando do julgamento da apelação, de modo que o Tribunal de origem agiu em desconformidade com a jurisprudência ao fixar o prazo em 30 dias, devendo ser restabelecidos os efeitos da sentença original.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de restabelecer os efeitos da sentença.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • DAR PROVIMENTO ao recurso especial