REsp 1523311 - DECISAO

REsp 1523311 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Reajuste Salarial (28, 86%), Compensação, Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução Coisa Julgada Preclusão Reajuste Salarial (28,86%) Compensação +2 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  2. 2 preclusão e coisa julgada em face de embargos anteriores
  3. 3 aplicabilidade da Portaria MARE nº 2.179/98 como norma apta a ensejar recurso especial