AREsp 1902963 - DECISAO

AREsp 1902963 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decide-se pela não admissão do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARCELO FREITAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Juntada De Documentos, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Civil Embargos À Execução Recurso Especial Admissibilidade Juntada De Documentos Súmula 284/stf

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Parties

MARCELO FREITAS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de juntada de documentos em embargos à execução
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 286/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decide-se pela não admissão do recurso especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majora-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.