AREsp 1841560 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inaplicabilidade do CDC ao contrato de locação, na validade da renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores, na suficiência do laudo de vistoria e na demonstração de capacidade econômica da agravante pelo recolhimento do preparo, além da ausência de apontamento de violação a dispositivo federal ou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso, circunstâncias que impõem a manutenção do acórdão sem o revolvimento de provas e fatos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Cláusula Penal, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
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Procedural Posture

Agravo / Negado Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações de locação
  2. 2 Responsabilidade solidária do fiador e renúncia ao benefício de ordem
  3. 3 Abusividade e redução da cláusula penal contratual (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou-se na inaplicabilidade do CDC ao contrato de locação, na validade da renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores, na suficiência do laudo de vistoria e na demonstração de capacidade econômica da agravante pelo recolhimento do preparo, além da ausência de apontamento de violação a dispositivo federal ou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso, circunstâncias que impõem a manutenção do acórdão sem o revolvimento de provas e fatos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Intimem-se