AREsp 1839112 - DECISAO

AREsp 1839112 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente constatou que as alegações de abusividade dos contratos anteriores foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração objetiva das irregularidades nem indicação da relação desses contratos com a cédula executada, de modo que a limitação do objeto da perícia ao contrato objeto da execução foi adequada; o reexame dos fatos necessários para acolher a pretensão implicaria óbice da Súmula 7/STJ e a pretensão revisional genérica é vedada pelo art. 739-A, §5º e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: Averama Alimentos S/A Em Recuperação Judicial; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Revisão Contratual, Perícia Contábil, Súmula 7/stj, Súmula 382/stj, Súmula 286/stj, Art. 739 a, §5º, Cpc/73, Honorários
Direito Processual Civil Execução Civil Recursos Especial E Agravo Interno Embargos À Execução Revisão Contratual Perícia Contábil Súmula 7/stj Súmula 382/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Averama Alimentos S/A Em Recuperação Judicial

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame de fatos
  2. 2 possibilidade de revisão de contratos anteriores por meio de embargos à execução
  3. 3 necessidade de impugnação específica das alegadas ilegalidades/abusividades nas peças iniciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente constatou que as alegações de abusividade dos contratos anteriores foram formuladas de maneira genérica, sem demonstração objetiva das irregularidades nem indicação da relação desses contratos com a cédula executada, de modo que a limitação do objeto da perícia ao contrato objeto da execução foi adequada; o reexame dos fatos necessários para acolher a pretensão implicaria óbice da Súmula 7/STJ e a pretensão revisional genérica é vedada pelo art. 739-A, §5º e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.