AREsp 1786726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegação genérica), aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem nem demonstrado o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Silvana Meireles Nogueira Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Silvana Meireles Nogueira Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015 (alegação genérica)
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (alegação genérica), aplicando-se a Súmula 284/STF, e porque a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de apreciação pelo tribunal de origem nem demonstrado o prequestionamento exigido, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.