REsp 1930106 - DECISAO

REsp 1930106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram o valor que entendem devido nem apresentaram memória de cálculo, descumprindo o requisito jurisprudencial e legal necessário para conhecer da alegação de excesso de execução; além disso, pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou perícia contábil não podem ser apreciados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento para certas matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: ADRIANO MORELLI; Recorrente: IVALDETE FERNANDES DE JESUS MORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Título Executivo Extrajudicial, Ônus Da Prova, Memória De Cálculo, Perícia Contábil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Excesso De Execução Título Executivo Extrajudicial Ônus Da Prova +5 more

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Parties

ADRIANO MORELLI

Recorrente

IVALDETE FERNANDES DE JESUS MORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o excesso de execução pode ser conhecido sem indicação do valor e memória de cálculo pelo embargante
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões federais
  3. 3 necessidade de perícia contábil e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram o valor que entendem devido nem apresentaram memória de cálculo, descumprindo o requisito jurisprudencial e legal necessário para conhecer da alegação de excesso de execução; além disso, pedidos que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou perícia contábil não podem ser apreciados em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento para certas matérias, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais já estipulados em seu patamar máximo pela sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.