AREsp 1861103 - DECISAO

Parties: Agravante: SISP - SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PHOENIX LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics: Embargos À Execução, Faturização (factoring), Memória De Cálculo, Art. 917 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Direito Privado Direito Contratual Direito Tributário Embargos À Execução Faturização (factoring) Memória De Cálculo Art. 917 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

SISP - SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PHOENIX LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à incidência do art. 1º do Decreto nº 22.626/33 e do art. 7º, II, a, do Decreto nº 6.306/07 (art. 1.022 do CPC/2015)
2 necessidade de apresentação de memória de cálculo nos embargos à execução (art. 917 do CPC/2015)
3 possibilidade de direito de regresso em operações de factoring quando houver vício nos títulos