REsp 1914221 - DECISAO

REsp 1914221 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, pois a recorrente não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (taxatividade do art. 784 do CPC, ausência de assinaturas e de prova de recebimento dos valores, insuficiência das provas) que não foram atacados no recurso, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato Bancário Eletrônico, Título Executivo Extrajudicial, Assinatura Digital, Provas, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Contrato Bancário Eletrônico Título Executivo Extrajudicial Assinatura Digital Provas Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se contrato de mútuo eletrônico certificado por plataforma/assinatura digital configura título executivo extrajudicial sem assinatura de duas testemunhas (art. 784, III, CPC)
  2. 2 Se a fundamentação recursal indicou dispositivo de lei federal que teria sido violado, conforme exigência para cabimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia das Súmulas 284/STF e 283/STF quando há fundamentação deficiente ou múltiplos fundamentos suficientes não atacados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por fundamentação deficiente, pois a recorrente não indicou o dispositivo da legislação infraconstitucional supostamente violado, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (taxatividade do art. 784 do CPC, ausência de assinaturas e de prova de recebimento dos valores, insuficiência das provas) que não foram atacados no recurso, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de 11% para 15% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).