AREsp 1887088 - DECISAO

AREsp 1887088 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise pretendida — revisar a conclusão de que o aditivo conferiu quitação ampla e geral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante / Executada: VENEZA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Exequente / Apelante: DEMIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI; Exequente / Apelante: GEORGIA BIANKA LOPES DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DE SOUZA; Exequente / Apelante: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS; Exequente / Apelante: SEBASTIÃO CORDEIRO BARBOSA; Exequente / Apelante: MDW PROPAGANDA E MARKETING LTDA.; Exequente / Apelante: LG FRANCO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Quitação, Interpretação Contratual, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Quitação Interpretação Contratual Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VENEZA NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante / Executada

DEMIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI

Exequente / Apelante

GEORGIA BIANKA LOPES DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA DE SOUZA

Exequente / Apelante

DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS

Exequente / Apelante

SEBASTIÃO CORDEIRO BARBOSA

Exequente / Apelante

MDW PROPAGANDA E MARKETING LTDA.

Exequente / Apelante

LG FRANCO COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA.

Exequente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se o termo aditivo conferiu quitação ampla, geral e irrevogável
  2. 2 se é admissível reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a análise pretendida — revisar a conclusão de que o aditivo conferiu quitação ampla e geral — demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.