AREsp 1828190 - DECISAO

AREsp 1828190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a suposta necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução dependia da garantia do juízo, não demonstrada, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A; Agravante: CARMEN RUETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

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Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

CARMEN RUETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição
  2. 2 requisito de garantia do juízo para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de negativa de prestação jurisdicional foram genéricas e o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; a suposta necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução dependia da garantia do juízo, não demonstrada, e o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se