REsp 1840731 - DECISAO

REsp 1840731 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve error in procedendo ao permitir que o juízo de retratação/adequação fosse realizado monocraticamente, pois o art. 1.030, II, do CPC/2015 exige decisão do órgão colegiado quando houver divergência em relação ao entendimento firmado em recurso repetitivo; por isso, a decisão monocrática de fls. 415/424 foi cassada e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o colegiado pratique o juízo de retratação em conformidade com o Tema 260 (REsp 1.127.815/SP).

Parties
Recorrente: Frigomar Frigorífico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Cassada
Outcome
Decisão monocrática de fls. 415/424 cassada; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o órgão colegiado exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e em conformidade com o Tema 260 (REsp 1.127.815/SP).
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Da Execução, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos (tema 260), Prescrição
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Embargos À Execução Garantia Da Execução Juízo De Retratação Recursos Repetitivos (tema 260) Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Frigomar Frigorífico Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática Do Relator Cassada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de garantia para oposição de embargos em execuções fiscais
  2. 2 Possibilidade de juízo de retratação monocrático versus colegiado
  3. 3 Incidência do entendimento firmado no Tema 260 (REsp 1.127.815/SP) sobre o caso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve error in procedendo ao permitir que o juízo de retratação/adequação fosse realizado monocraticamente, pois o art. 1.030, II, do CPC/2015 exige decisão do órgão colegiado quando houver divergência em relação ao entendimento firmado em recurso repetitivo; por isso, a decisão monocrática de fls. 415/424 foi cassada e os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o colegiado pratique o juízo de retratação em conformidade com o Tema 260 (REsp 1.127.815/SP).

Court Disposition

Decisão monocrática de fls. 415/424 cassada; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o órgão colegiado exerça o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 e em conformidade com o Tema 260 (REsp 1.127.815/SP).

Orders

  • Cassada a decisão monocrática de fls. 415/424.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que o órgão colegiado realize o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015, decidindo em conformidade com o Tema 260 (REsp 1.127.815/SP).