REsp 1528075 - DECISAO

REsp 1528075 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico e, quanto ao mérito da exigência de garantia, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial, além de ter sido demonstrado nos autos o estado financeiro do embargante (auxílio-doença de R$ 678,00 e ausência de bens), razão pela qual não se vislumbrou violação a ser conhecida.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência Patrimonial, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 16, §1º, LEF, Art. 736 Do Cpc/73
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipossuficiência Patrimonial Assistência Judiciária Gratuita Art. 16, §1º, LEF +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 736 do CPC às execuções fiscais
  2. 2 exigência de garantia para oposição de embargos à execução fiscal (art.16, §1º, LEF)
  3. 3 possibilidade de dispensa da garantia em caso de comprovada hipossuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 foi formulada de modo genérico e, quanto ao mérito da exigência de garantia, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o recebimento dos embargos à execução fiscal quando comprovada a hipossuficiência patrimonial, além de ter sido demonstrado nos autos o estado financeiro do embargante (auxílio-doença de R$ 678,00 e ausência de bens), razão pela qual não se vislumbrou violação a ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.