REsp 1655779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, configurando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; o agravante deveria ter alegado, se cabível, a aplicação do art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO BBI S/A; Agravado: FRANCISCO JOSE HONAISER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO BBI S/A

Agravante

FRANCISCO JOSE HONAISER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento expresso dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de alegação do art. 1.022 do CPC/15 quando se pretende sanar omissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de expresso prequestionamento pelo Tribunal de origem, configurando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; o agravante deveria ter alegado, se cabível, a aplicação do art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno