REsp 1742404 - DECISAO

REsp 1742404 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a matéria decisiva sobre a base de cálculo do reajuste foi decidida pelo tribunal a quo em consonância com jurisprudência do STF e STJ (reconhecendo tratar-se de revisão geral que alcança parcelas permanentes e a GEFA no período indicado), e porque faltou prequestionamento de determinadas normas arguidas pelo Incra, impedindo o conhecimento do recurso sobre essas teses.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); Recorrido: Exequentes/servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De Remuneração (28, 86%), Base De Cálculo Da Remuneração, Compensação (lei 8.627/93), Incidência Sobre Gratificações E GEFA, Honorários De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Embargos À Execução Reajuste De Remuneração (28,86%) Base De Cálculo Da Remuneração Compensação (lei 8.627/93) Incidência Sobre Gratificações E GEFA +2 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Recorrente

Exequentes/servidores

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual é a base de cálculo do reajuste de 28,86%
  2. 2 incidência do reajuste sobre parcelas permanentes como gratificações, quintos, décimos e funções comissionadas
  3. 3 incidência do reajuste sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) no período indicado

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque a matéria decisiva sobre a base de cálculo do reajuste foi decidida pelo tribunal a quo em consonância com jurisprudência do STF e STJ (reconhecendo tratar-se de revisão geral que alcança parcelas permanentes e a GEFA no período indicado), e porque faltou prequestionamento de determinadas normas arguidas pelo Incra, impedindo o conhecimento do recurso sobre essas teses.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.