REsp 1941952 - DECISAO

REsp 1941952 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (inexigibilidade do título em razão do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%), matéria que, na via especial, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a decisão está em consonância com jurisprudência e súmulas desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: NADJA MARIA DO NASCIMENTO e outros; Recorrida: Universidade Federal de Alagoas - UFAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Inexigibilidade De Título Executivo, Reajuste Remuneratório De 47, 94%, Art. 741 Do Cpc/73, Repercussão Geral RE 611.503/tema 360, Súmulas 83, 87, 126 E 487/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos À Execução Coisa Julgada Inexigibilidade De Título Executivo Reajuste Remuneratório De 47,94% Art. 741 Do Cpc/73 +2 more

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Parties

NADJA MARIA DO NASCIMENTO e outros

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas - UFAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/73
  2. 2 Relativização da coisa julgada em face de decisões do STF sobre inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%
  3. 3 Competência do STF para controle de constitucionalidade e impossibilidade de reexame pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais (inexigibilidade do título em razão do entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do reajuste de 47,94%), matéria que, na via especial, implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e porque a decisão está em consonância com jurisprudência e súmulas desta Corte, o que obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Decisão fundamentada no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região