AREsp 1907326 - DECISAO

AREsp 1907326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que não há elementos suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, a revisão do convencimento probatório do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Garantia Do Juízo Súmula 7/stj

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Parties

CONGREGAÇÃO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA STELLA MARIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 requisitos do art. 919, §1º, CPC e do art. 300 CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento de que não há elementos suficientes a demonstrar, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano necessários para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução; ademais, a revisão do convencimento probatório do tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.