AREsp 1926452 - DECISAO

AREsp 1926452 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (aplicação do art. 932, III, do NCPC), sendo insuficientes impugnações genéricas e a mera reiteração dos argumentos do recurso especial; aplicam-se aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO GONÇALVES DA COSTA; Agravante: URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

LEANDRO GONÇALVES DA COSTA

Agravante

URSULA FERREIRA CARDOSO THEOTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (aplicação do art. 932, III, do NCPC), sendo insuficientes impugnações genéricas e a mera reiteração dos argumentos do recurso especial; aplicam-se aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015 os requisitos de admissibilidade previstos no novo CPC, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.