AREsp 1726735 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou o artigo 51, IV, do CDC/90 (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a validade da comissão de permanência nas condições apontadas.

Parties
Agravante: ANA MARIA TORTOSA SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ANA MARIA TORTOSA SEQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 51, IV, do CDC/90 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Validade e limites da cobrança de comissão de permanência em contratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não prequestionou o artigo 51, IV, do CDC/90 (incidência da Súmula 211/STJ) e a pretensão de rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a validade da comissão de permanência nas condições apontadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.