REsp 1709886 - DECISAO

REsp 1709886 - DECISAO

O STJ concluiu que o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que apure valores diversos dos indicados pelas partes, não configura julgamento ultra ou extra petita quando necessário ajustar a execução aos parâmetros da sentença exequenda; portanto, o Tribunal de origem deve reexaminar a apelação observando a jurisprudência do STJ, autorizando a utilização dos cálculos da Contadoria para a adequada conformação do valor da execução.

Parties
Recorrente: NILTON HIRT MARIANO; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL; cassado o acórdão recorrido; determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da apelação observando a jurisprudência do STJ; recurso especial de NILTON HIRT MARIANO prejudicado.
Legal Topics
Embargos À Execução, Princípio Do Dispositivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cálculos Da Contadoria, Julgamento Ultra/extra Petita
Processual Civil Direito Tributário Execução Embargos À Execução Princípio Do Dispositivo Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cálculos Da Contadoria +1 more

Case Brief

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Parties

NILTON HIRT MARIANO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Provimento Ao Recurso Da Fazenda Nacional

Legal Issues

  1. 1 se o acolhimento de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, ainda que superiores aos indicados pelas partes, configura julgamento ultra ou extra petita
  2. 2 limitação do reconhecimento de excesso de execução ao montante indicado pelo embargante nos autos
  3. 3 poder do juiz de remeter os autos à Contadoria Judicial de ofício para conformação dos cálculos ao julgado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acolhimento dos cálculos da Contadoria Judicial, ainda que apure valores diversos dos indicados pelas partes, não configura julgamento ultra ou extra petita quando necessário ajustar a execução aos parâmetros da sentença exequenda; portanto, o Tribunal de origem deve reexaminar a apelação observando a jurisprudência do STJ, autorizando a utilização dos cálculos da Contadoria para a adequada conformação do valor da execução.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL; cassado o acórdão recorrido; determinado retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento da apelação observando a jurisprudência do STJ; recurso especial de NILTON HIRT MARIANO prejudicado.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL
  • CASSAR o acórdão recorrido