AREsp 1896678 - DECISAO

AREsp 1896678 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que o juízo de piso afaste a preliminar de cabimento e analise os embargos à execução como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse, resolvendo o incidente conforme seu prudente arbítrio, com fundamento na possibilidade de aproveitamento do ato processual pela fungibilidade/instrumentalidade das formas.

Parties
Agravante: SIOMARA LOURDES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o juízo de piso afaste a preliminar de cabimento para analisar os embargos de execução como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse, resolvendo o incidente como entender de direito.
Legal Topics
Embargos À Execução, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Penhora, Bem De Família (lei 8009/90), Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Embargos À Execução Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Penhora Bem De Família (lei 8009/90) Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIOMARA LOURDES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos à execução no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas
  3. 3 possibilidade de receber embargos como impugnação ou simples petição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando que o juízo de piso afaste a preliminar de cabimento e analise os embargos à execução como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse, resolvendo o incidente conforme seu prudente arbítrio, com fundamento na possibilidade de aproveitamento do ato processual pela fungibilidade/instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido e determinando que o juízo de piso afaste a preliminar de cabimento para analisar os embargos de execução como se impugnação ao cumprimento de sentença fosse, resolvendo o incidente como entender de direito.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido e remessa dos autos ao juízo de origem para análise dos embargos como impugnação
  • Publique-se