REsp 1949309 - DECISAO

REsp 1949309 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto relativo à limitação imposta pelo acórdão regional porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 9.030/1995 não representou reestruturação ou reorganização de carreiras, de modo que não pode ser tomada como termo final para interromper a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias (incluindo DAS e FG); outras questões não conhecidas por falta de prequestionamento foram mantidas sem provimento em razão da insuficiência de debate na instância originária.

Parties
Substituto Processual: Sindicato; Executado/parte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária De Créditos / Sociedade Credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Exequentes/parte Autora: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional quanto à incidência do reajuste de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Sucumbência, Coisa Julgada, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração +10 more

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Parties

Sindicato

Substituto Processual

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/parte

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária De Créditos / Sociedade Credora

Exequentes

Exequentes/parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias, em especial DAS e FG, em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 Prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 Marco inicial dos juros de mora (trânsito em julgado ou citação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e provido no ponto relativo à limitação imposta pelo acórdão regional porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 9.030/1995 não representou reestruturação ou reorganização de carreiras, de modo que não pode ser tomada como termo final para interromper a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas remuneratórias (incluindo DAS e FG); outras questões não conhecidas por falta de prequestionamento foram mantidas sem provimento em razão da insuficiência de debate na instância originária.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, parcialmente provido para afastar a limitação imposta pelo acórdão regional quanto à incidência do reajuste de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995 imposta pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.