REsp 1936397 - DECISAO

REsp 1936397 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento, pois os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Juros Moratórios Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição e interrupção por medida cautelar de protesto
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis (UFIR, IPCA-E) e taxa de juros moratórios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por faltar o requisito do prequestionamento, pois os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.