REsp 1813890 - DECISAO

REsp 1813890 - DECISAO

O recurso especial do Município não foi conhecido porque a insurgência quanto à reforma da reciprocidade da sucumbência e à suposta caracterização de julgamento extra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória (cálculos e valoração da sucumbência), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial, quando observam os parâmetros da sentença exequenda, não configura julgamento ultra ou extra petita, devendo ser mantida a solução da instância de origem; aplicou-se também o princípio tempus regit actum quanto à disciplina dos honorários fixados na vigência do CPC/1973.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS/PB; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Cálculos Da Contadoria Judicial, FUNDEF, Súmula 7/stj, Tempus Regit Actum
Processual Civil Execução Direito Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbência Cálculos Da Contadoria Judicial FUNDEF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS/PB

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de acolhimento dos cálculos da contadoria judicial quando inferiores aos apresentados pelas partes
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 revisão da sucumbência (reciprocidade) e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial do Município não foi conhecido porque a insurgência quanto à reforma da reciprocidade da sucumbência e à suposta caracterização de julgamento extra petita demandaria reexame de matéria fático-probatória (cálculos e valoração da sucumbência), o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acolhimento dos cálculos da contadoria judicial, quando observam os parâmetros da sentença exequenda, não configura julgamento ultra ou extra petita, devendo ser mantida a solução da instância de origem; aplicou-se também o princípio tempus regit actum quanto à disciplina dos honorários fixados na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial do Município não conhecido
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015