REsp 1813890 - DECISAO

REsp 1813890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em análise imediata do recurso especial da União, declarou-se que, em face da vinculação constitucional e legal das verbas do FUNDEF/FUNDEB à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização do magistério, é impossível o destaque ou a retenção, no precatório, dos honorários advocatícios contratuais; manteve-se, contudo, a validade do acórdão regional quanto à fundamentação e ao enfrentamento das matérias (ausência de nulidade por omissão).

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Sentença, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Súmula 83/stj, Apelo Raro
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Execução De Sentença Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Contratuais Precatório Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em precatório relativo a verbas do FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 nulidade do acórdão regional por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em análise imediata do recurso especial da União, declarou-se que, em face da vinculação constitucional e legal das verbas do FUNDEF/FUNDEB à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização do magistério, é impossível o destaque ou a retenção, no precatório, dos honorários advocatícios contratuais; manteve-se, contudo, a validade do acórdão regional quanto à fundamentação e ao enfrentamento das matérias (ausência de nulidade por omissão).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pela União
  • Conhecer parcialmente e dar provimento ao Recurso Especial da UNIÃO apenas para declarar a impossibilidade de retenção, no precatório, dos honorários advocatícios contratuais