REsp 1952398 - DECISAO

REsp 1952398 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a decisão; sendo a execução obrigatoriamente fiel ao título transitado em julgado, não se admite a dedução de parcelas referentes a período supostamente trabalhado que não tenha...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Embargos À Execução, Aposentadoria Por Invalidez, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Aposentadoria Por Invalidez Coisa Julgada Compensação De Valores Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de dedução de parcelas de aposentadoria por invalidez relativas a períodos em que o segurado trabalhou
  3. 3 aplicabilidade das regras do CPC/1973 e CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem apreciou a controvérsia e fundamentou a decisão; sendo a execução obrigatoriamente fiel ao título transitado em julgado, não se admite a dedução de parcelas referentes a período supostamente trabalhado que não tenha sido autorizado no título judicial, e privar o segurado dessas parcelas premiaria o erro administrativo e configuraria enriquecimento sem causa; por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial do INSS
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º