AREsp 1847996 - DECISAO

AREsp 1847996 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por não se demonstrar o caráter protelatório; mantêm-se, porém, os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões relativas à...

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Parties
Recorrente/agravante: LUCÍLIA FEU FERREIRA DIAS; Fiador (falecido): Rubem Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Denunciação Da Lide, Extinção Do Processo (art. 485, IX, Cpc), Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Multa Por Embargos De Declaração +4 more

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Parties

LUCÍLIA FEU FERREIRA DIAS

Recorrente/agravante

Rubem Ferreira

Fiador (falecido)

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 denunciação da lide e suspensão das execuções por conta de recuperação judicial
  3. 3 extinção da execução em razão da morte do devedor/fiador (art. 485, IX, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração, por não se demonstrar o caráter protelatório; mantêm-se, porém, os fundamentos do Tribunal de origem de que não houve negativa de prestação jurisdicional, que as questões relativas à denunciação da lide e à suspensão estavam preclusas e que a morte do fiador não enseja extinção da execução, sendo vedado o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para excluir a multa imposta em sede de embargos de declaração