AREsp 1833064 - DECISAO

AREsp 1833064 - DECISAO

Por interpretar o art. 389 do Código Civil em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), concluiu-se que a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios para cobrança extrajudicial é válida e deve ser incluída no valor executado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para incluir os honorários contratuais na execução e majorar em 5% os honorários da sentença em desfavor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: MOACIR ANDREUCCI NETO; Embargante: GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios Contratuais, Honorários De Sucumbência, Cobrança Extrajudicial, Súmula 568/stj, Art. 389 Do CC
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Honorários Advocatícios Contratuais Honorários De Sucumbência Cobrança Extrajudicial Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MOACIR ANDREUCCI NETO

Agravante

GILSON DE OLIVEIRA CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de honorários advocatícios contratuais no valor executado
  2. 2 Distinção entre honorários contratuais e honorários de sucumbência
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 389 do Código Civil

Ratio Decidendi

Por interpretar o art. 389 do Código Civil em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), concluiu-se que a cláusula contratual que prevê honorários advocatícios para cobrança extrajudicial é válida e deve ser incluída no valor executado, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para incluir os honorários contratuais na execução e majorar em 5% os honorários da sentença em desfavor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Incluir na execução o valor dos honorários advocatícios contratuais previstos para cobrança extrajudicial
  • Majorar em 5% os honorários fixados na sentença em desfavor da parte agravada, excluindo a sucumbência da parte agravante