AREsp 1933380 - DECISAO

AREsp 1933380 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que as questões levantadas pelo INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido que não foi impugnado de forma abrangente (obstáculo da Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Embargado/recorrido: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Contadoria Judicial
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Embargos À Execução Liquidação De Sentença Excesso De Execução Correção Monetária E Juros De Mora Honorários Advocatícios Contadoria Judicial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Embargado

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 fidelidade da execução ao título judicial
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR/Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que as questões levantadas pelo INSS demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, havia fundamento suficiente mantido pelo acórdão recorrido que não foi impugnado de forma abrangente (obstáculo da Súmula 283/STF), razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.