AREsp 1935678 - DECISAO

AREsp 1935678 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido tratou fundamentada e expressamente dos pontos apontados como omissos, de modo que os embargos de declaração não comportavam acolhimento por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS; Embargante/apelante/recorrida: MARIA GORETE SIMAO ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários De Sucumbência, Juros Remuneratórios, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Honorários De Sucumbência Juros Remuneratórios Súmula 568/stj

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO METROPOLITANA DE FLORIANOPOLIS

Agravante/recorrente

MARIA GORETE SIMAO ALBINO

Embargante/apelante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e índices pactuados
  3. 3 eventual vulneração do ato jurídico perfeito e aplicação da LINDB e do Código Civil

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido tratou fundamentada e expressamente dos pontos apontados como omissos, de modo que os embargos de declaração não comportavam acolhimento por configurarem mera tentativa de rediscussão da matéria; assim, não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, aplicando-se o entendimento consolidado do STJ (Súmula 568/STJ), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO do recurso especial