REsp 1845699 - DECISAO

REsp 1845699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever os limites da coisa julgada constantes no título executivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Embargadas: Exeqüentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Acórdão, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Limites Do Título Executivo
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Honorários Advocatícios Cumprimento De Acórdão Mandado De Segurança Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Exeqüentes

Embargadas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 468, 469, I, 471 e 472 do CPC/1973 (atuais arts. 503-506 do CPC)
  2. 2 se o acórdão transbordou os limites do título executivo ao admitir projeção da execução além do período de 28 dias fixado pelo STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de rever os limites da coisa julgada constantes no título executivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.