AREsp 1901725 - DECISAO

AREsp 1901725 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão exigindo dilação probatória, vez que os embargos à execução por excesso exigem, conforme art. 917 do CPC, a juntada de planilha discriminada, obrigação que a parte não cumpriu ao não atender a emenda à inicial; além disso, o recurso especial mostrava deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando-o inadmissível.

Parties
Agravante: EXPRESSO CABRAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Prova Pericial, Planilha De Cálculos, Excesso De Execução, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Prova Pericial Planilha De Cálculos Excesso De Execução Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Indenizatórias +1 more

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Parties

EXPRESSO CABRAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e cerceamento de defesa por não apreciação de prova pericial e planilha de cálculos
  2. 2 obrigatoriedade de juntar memória demonstrativa do débito nos embargos à execução (art. 917 CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por entender que não houve omissão exigindo dilação probatória, vez que os embargos à execução por excesso exigem, conforme art. 917 do CPC, a juntada de planilha discriminada, obrigação que a parte não cumpriu ao não atender a emenda à inicial; além disso, o recurso especial mostrava deficiência de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF) e demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), tornando-o inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.