REsp 1957096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com respaldona alínea "a"do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (e-STJ fls. 603): PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA CONTADORIA INFERIOR AO ELABORADO PELO EMBARGANTE. FIXAÇÃO NOS LIMITES DO PEDIDO. 1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o principio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocaticios, que se regem pela lei anterior. 2. O Magistrado tem o poder-dever de dirimir a lide nos termos em que foi formulada, sendo defeso a este decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença cifra, ultra ou extra petita, respectivamente. 3. Ainda que a Contadoria Judicial haja calculado valor menor do que o reconhecido como devido pelo embargante, em razão da adstrição ao pedido, deve decidir-se pela adequação da quantia lhe executada aos parâmetros do pedido formulado nos embargos à execução. 4. Apelação do INSS provida, para homologar a conta do embargante, no valor de R$ 15.667,50, atualizado até 03/2004. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 613/617). Em suas razões, a parte recorrente alegaviolação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015),por negativa de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de contradição apontada no julgado, "que não acatou os cálculos da Contadoria judicial, apesar de atestar, expressamente, que possuem presunção de legitimidade, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos, salvo impugnação específica fundamentada, o que não é o caso dos autos (e-STJ fls. 623/624). Aduz que, embora a parte autora tenha sido intimada acerca dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, permaneceuinerte, o que implicou concordância tácita e preclusão lógica do direito de impugná-lo. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 631. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal nãomerece prosperar. Em relação à alegada ofensado art.535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015), cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. .. (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No caso, o Tribunal de origem assim elucidou o tema(e-STJ fls. 600/601): Cálculos da contadoria judicial e adstricão ao pedido A Divisão de Cálculos Judiciais desta Corte, instada a manifestar-se, reconheceu equívocos na conta acolhida na sentença e apurou devida a quantia de R$ 2.837,38, atualizada até 01/2011. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar os cálculos da Contadoria Judicial, os quais têm presunção de legitimidade, salvo impugnação específica e fundamentada, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para sua elaboração. Cito precedente desta Turma: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA MANIFESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRECLUSÃO. 1. É firme o entendimento deste Tribunal no sentido de prestigiar o parecer da Contadoria Judicial, tendo em vista a sua imparcialidade, veracidade e conhecimento técnico na elaboração dos cálculos dessa natureza. 2. A ausência de manifestação especifica do embargante acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta a preclusão lógica do direito de impugná-lo. 3. Apelação não provida. (AC 0079323-88.2010.4.01.9199/MG, Rel. Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Primeira Turma, e-DJFI p.3411 de 22/05/2015) Todavia, considerando que o embargante apontou como devido o valor de R$ 15.667,50, atualizado até 03/2004, e que é defeso ao magistrado decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença cifra, ultra ou extra petita, respectivamente, deve ser homologado o cálculo formulado pela autarquia. .. Esclareço, por oportuno, a desnecessidade de submeter-se o parecer de fls. 4251433-v ao contraditório, posto que apresentou valores inferiores aos considerados devidos pelo embargante, estes que já foram devidamente impugnados pela parte embargada. Além do mais, apretensão recursal não pode ser conhecida, pois a parte autora não impugnou o seguinte fundamento do aresto ora recorrido (e-STJ fl. 601): Todavia, considerando que o embargante apontou como devido o valor de R$ 15.667,50, atualizado até 03/2004, e que é defeso ao magistrado decidir aquém, além ou fora do que foi pedido, sob pena de configurar sentença cifra, ultra ou extra petita, respectivamente, deve ser homologado o cálculo formulado pela autarquia. No recurso especial, por sua vez, a parte autora limitou-se a defender a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, a evidenciar, pelo cotejo entre as razões do recurso e do acórdão, o desencontro entre o que foi decidido e a pretensão recursal deduzida. A falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), pois não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER ORIGINARIAMENTE DO WRIT. VEICULAÇÃO DE RAZÕES DISSOCIADAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO IMPETRANTE NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando o recurso veicular razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. 2. No caso, a decisão agravada apenas reconheceu a incompetência do STJ, por não se configurar a hipótese do art. 105, I, b da CF/88, matéria não recorrida. 3. Agravo Regimental do Impetrante não conhecido. (AgRg no MS 19.557/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 2/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O acolhimento de recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 3. Não é possível conhecer de recurso especial que invoca como violado dispositivo de lei federal que não possui comando normativo apto a infirmar a tese adotada pelo acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 290.622/MG, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 20/06/2017). Além disso, "(..) como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."" (REsp 1.666.566/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.