AREsp 1854234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por ARTHUR DONATO S/A COMERCIO E PARTICIPACOES e OUTROS, contra decisão monocrática (fls. 1196/1202, e-STJ) da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O apelo nobre, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 1067, e-STJ): APELAÇÃO. CVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. BNDES. LIQUIDEZ. TAXA ANDIB. ILEGALIDADE. SÚMULA 176 DO STJ. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA CDB. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATADO. APELAÇÃO DEPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a liquidez do título extrajudicial que dá substrato ao processo de execução nº 0023148- 47.1995.4.02.5101, diante da necessidade de substituição da taxa ANDIB, bem como de eventual excesso de execução. 2. Não há que se falar em iliquidez do contrato bancário quando tal instrumento fornece todos os elementos necessários à exata quantificação do montante devido, tal como valor da obrigação principal, data de vencimento das prestações, taxa de juros e correção monetária aplicáveis e demais encargos moratórios. 3. In casu, o Exequente/Embargado juntou ao processo executivo todos os documentos necessários à liquidação do quantum debeatur , sendo que eventuais divergências de cálculos no tocante aos aspectos contratuais acessórios não retira a liquidez do título executivo. 4. Conforme Súmula nº 176 do STJ: "É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Verificando que o contrato firmado entre as partes valeu-se da ANDIB, torna-se imperiosa sua substituição pela taxa média de captação por Certificados de Depósitos Bancários (CDB), apurada pelo BACEN. Tal circunstância, porém, não acarreta a nulidade do processo executivo, porquanto trata-se de mera adequação aritmética do valor cobrado, eis que se trata de encargo acessório do contrato. 5. Não ocorre o alegado excesso de execução, uma vez que a capitalização de juros foi expressamente prevista no contrato, havendo expressa autorização legal para sua incidência nos contratos de abertura de crédito firmados pelo BNDES, para fins de incentivo à pessoa jurídica que se dedica a atividade industrial. 6. Apelação desprovida. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, os recorrentes apontaram ofensa aos artigos 586, 620 e 743 do CPC/73; 703, 805 e 1.022, II, do CPC/15; e 4º, da Lei n.º 22.626/33. Sustentaram, em síntese: (a) negativa de prestação jurisdicional; (b) a iliquidez do título que lastreia a execução; (c) a existência de excesso de execução; e (d) onerosidade excessiva. Contrarrazões (fls. 1121/1143, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, a Corte de origem negou o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa ao art. 1022 do CPC/15; e (ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Daí o agravo (art. 1042 do CPC/15). Contraminuta às fls. 1170/1183 (e-STJ). Por decisão monocrática (fls. 1196/1202, e-STJ), este signatário negou provimento ao reclamo, sob o fundamento de incidência da Súmula 284/STF, quanto à alegada violação ao art. 1022 do CPC/15, e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. Irresignada, os insurgentes, nas razões do presente agravo interno (fls. 1204/1214, e-STJ), insistem na violação ao art. 1022 do CPC/15, e, repisando os mesmos fundamentos expostos no apelo nobre, pretende o afastamento da incidência dos óbices aplicados na decisão ora agravada. Impugnação às fls. 1218/1232 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. Não se conhece da alegada violação do art. 1022 do CPC/15, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. Precedentes. 2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem, demandaria necessariamente, o reexame de fatos e provas e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, conforme consignado na decisão agravada, no tocante à apontada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, deve ser ressaltado que no recurso especial há somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ademais, não se acolhe a alegada negativa de prestação jurisdicional face a ausência de explicitação, pelo Tribunal a quo, dos artigos de lei sobre os quais assentados os fundamentos de decidir, uma vez que basta a análise das teses jurídicas para fins de prequestionamento. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (..) 2. A alegação de afronta ao artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022, CPC/15) de forma genérica impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1018851/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 27/09/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1654714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) 2. No mérito, a Corte Regional, ao negar provimento à apelação dos insurgentes, ora agravantes, expressamente afirmou que o contrato, objeto da lide, atende aos requisitos estabelecidos no art. 585, II, do CPC/73, configurando título executivo, bem como afastou o alegado excesso de execução. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 1062/1065, e-STJ): Cinge-se a controvérsia posta nos autos em verificar a liquidez do título extrajudicial que dá substrato ao processo de execução nº 0023148- 47.1995.4.02.5101, diante da necessidade de substituição da taxa ANDIB, bem como de eventual excesso de execução. A Sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, nos seguintes termos, in verbis : "discute-se, no presente feito, execução deflagrada nos autos em apenso, em razão de inadimplência da parte executada, ora embargante, no que diz respeito ao contrato de crédito de financiamento mediante abertura de crédito nº 88.2.350.3.1, firmado em 30.09.1988, e seus dois aditamentos ocorridos em 15.05.1992 e 05.06.1992. Aqui cabe registrar que os aditivos encontram-se assinados por todos os interessados (vide fls. 27/40 e 41/42 dos autos em apenso), o que afasta a alegação de desconhecimento suscitada pela parte embargante. Outrossim, depreende-se de fls. 17/42 dos autos principais que os documentos suso mencionados especificam perfeitamente o valor financiado, liberado em parcelas em datas previamente ajustadas, os vencimentos da obrigação, assim como todos os encargos decorrentes de eventual descumprimento do acordado entre as partes. Disto isto, verifica-se que o título executado reflete a liberação de um crédito (financiamento) de valor certo e condições de pagamento previamente acertadas pelas partes, atendendo aos requisitos estabelecidos no art. 585, II, do Código de Processo Civil, configurando, inexoravelmente, título executivo extrajudicial. Outrossim, a necessidade de cálculos para a apuração precisa do valor exequendo, a fim de se incluir verbas acessórias ou excluir parcelas já quitadas, não retira do título a sua liquidez ou lhe subtrai a força executiva. Da mesma forma, em que pesem os argumentos da parte embargante de não se tratar de mero cálculo aritmético, verifica-se tratar-se de simples aplicação dos critérios fixados no contrato, o que também não tira a liquidez do título. Ainda sobre a iliquidez, os aditamentos do contrato principal não configuram novação, por se tratar, na verdade, da mesma obrigação. O que se tem são simples renegociações, sem a capacidade de retirar do contrato principal sua força executiva, demonstrando, na verdade, a continuação dele, tendo havido apenas ajustes de encargos para adequação do débito. (..) Prosseguindo-se, sobre a incidência de juros sobre juros arguida pela parte embargante, a questão central, presente em demandas como esta, gravita em torno da existência ou não de anatocismo nos contratos firmados com instituições financeiras, nos quais é utilizado o Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) para cálculo das prestações devidas em razão do financiamento. Ressalta-se que o anatocismo (ou capitalização de juros) não decorre automaticamente da utilização da Tabela Price, nem integra a sua estrutura. Tomando-se por pressuposto a definição legal do o fenômeno como o ato de "contar juros sobre juros" (art.4º, do Decreto 22.626/33 - Lei da Usura), ele estará presente todas as vezes que os juros cobrados em prestações anteriores forem incorporados à base de cálculo dos juros das prestações subsequentes. Em qualquer sistema de amortização que respeite a taxa convencionada de juros, esse fenômeno não ocorre, pois eles constituem, como o nome bem denota, distintos meios de proporcionar a quitação de um empréstimo, tanto no que se refere ao capital (valor principal emprestado), quanto em relação aos juros pactuados. Eles pressupõem, portanto, o cálculo do valor principal a ser amortizado e dos juros devidos em contas separadas e incomunicáveis, de modo que, em condições regulares de cumprimento do contrato, a conta de juros não incorpore qualquer valor à conta de saldo devedor e, por via de consequência, à conta de amortização. No sistema Price, são calculadas, mês após mês, subparcelas de cada prestação a serem deduzidas das contas de amortização e de juros. Em nenhum momento, os valores da conta de juros são incorporados a esse saldo devedor, o que proporciona o cálculo de juros das prestações futuras se faça apenas sobre o capital mutuado ainda não recebido (saldo devedor), e não sobre outras parcelas de juros. É o quanto basta para afastar, nas condições normais de execução do contrato, a ocorrência do anatocismo. Não por outra razão, tal fenômeno somente foi identificado com a devida segurança e igualmente espancado por nossa jurisprudência nas hipóteses de amortização negativa em contratos do Sistema Financeiro de Habitação. Estas podem, sem nenhum temor, ser qualificadas como anômalas, pois dependem, para sua ocorrência, da presença de fatores de atualização ou remuneração diferenciados para o saldo devedor e para o valor das prestações mensais, de modo a que o curso da execução contratual, o valor da prestação possa não ser suficiente sequer para quitar os juros, causando a incorporação destes ao saldo devedor. Problema diverso ocorre quando se tem em consideração o inadimplemento do contrato, levando-se à discussão sobre o que deve ser feito em relação aos juros vencidos. Discute-se, sob esse prisma, se tais juros podem ser levados à conta do saldo devedor, para daí servir de base para novos juros, apenas em periodicidade anual (como autoriza o próprio art.4º, da Lei de Usura, parte final) ou em periodicidade ainda menor. A vedação ao anatocismo já compreendia as exceções dos contratos previstos no Decreto-Lei nº 167/67, no Decreto- Lei nº 413/69 e na Lei nº 6.840/80, que dispõe sobre títulos de crédito rural, títulos de crédito industrial e títulos de crédito comercial, respectivamente. De todo modo, dentro deste contexto, se faz mister registrar constar expressamente do contrato firmado pelas partes, mais precisamente do parágrafo quarto da cláusula quinta, que, em caso de inadimplência, deveria ser observado o disposto nos arts. 43 a 47 das "disposições aplicáveis ao contrato do BNDES", através dos quais verifica-se haver expressa previsão de capitalização dos juros (vide fls. 19 c/c fls. 54 dos autos principais) (..) Quanto aos encargos constantes do contrato, entendo que a parte embargante teve ciência de todos no momento em que firmou o contrato em análise, não verificando-se nenhum tipo de ilegalidade neles (..)". Ainda na linha do que concluiu o Juízo Singular, constato que, de fato, a única ilegalidade verificada no contrato firmado entre as partes foi a adoção da taxa ANDIB, rechaçada por remansosa jurisprudência pátria. A propósito: "Súmula 176, STJ: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP". Os argumentos expostos no Apelo manejado não são capazes de infirmar a conclusão adotada na Sentença, como bem ressaltou o ilustre representante do Ministério Público Federal (fls. 604/611). Sem embargo, destaco que o argumento de iliquidez do título executivo, pelo fato de terem sido necessários diversos esclarecimentos por perito judicial para a mensuração do valor devido, não deve ser acolhido. Isso porque as diversas manifestações do expert nos autos decorreram de requerimentos aviados pelos próprios Embargantes, a fim de produzir provas de suas alegações, as quais, porém, restaram desacolhidas pelo Magistrado. Além disso, eventuais divergências de cálculos no tocante aos aspectos contratuais acessórios, tais como índices de juros ou correção monetária aplicáveis, não retiram a liquidez do título executivo, quando bem delineados os contornos da obrigação principal, tal como se verifica na espécie. Os documentos existentes nos autos especificam o exato valor do financiamento contratado pelos Embargados com o BNDES, bem como as datas de vencimentos das respectivas prestações e encargos moratórios. Desse modo, desabe cogitar a iliquidez do título. Desse modo, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Ilustrativamente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TRIBUNAL ESTADUAL CONCLUIU QUE O TÍTULO EXEQUENDO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Averiguar a presença dos requisitos de liquidez e certeza do título executivo demandaria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes" (AgInt no AgInt no AREsp 900.302/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 03/02/2020). 2. O eg. Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que a execução está "(..) lastreada em título executivo líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 585, VIII e 586 do CPC/1973, correspondentes aos arts. 784, XII, e 783 do CPC/2015, e, encontrando-se preenchidos os requisitos exigidos legalmente, não há que se falar em inexequibilidade do título exequendo". A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 1595449/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 26/08/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO COM FORÇA EXECUTIVA. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL É LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O eg. Tribunal estadual ressaltou que o contrato firmado entre as partes preenche os requisitos de um título executivo, além de instituir obrigação incondicionada. Pretensão de modificar essa conclusão demanda revolvimento fático e probatório. 2. Segundo orientação firmada nesta Corte, a simples redução do valor contido no título executivo não implica descaracterização da liquidez e certeza" (AgRg na MC 13.030/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ de 22/10/2007, p. 244). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1323909/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020) É de rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.