REsp 1957345 - DECISAO

REsp 1957345 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.127.815/SP, Tema 260), de modo que não se verifica divergência que autorize o encaminhamento previsto no art. 1.041 do CPC; assim, não há conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora Insuficiente, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Penhora Insuficiente Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos à execução com penhora insuficiente
  2. 2 interpretação do art.16, §1º, Lei nº 6.830/1980
  3. 3 aplicação de precedente repetitivo (REsp 1.127.815/SP, Tema 260)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido por estar em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.127.815/SP, Tema 260), de modo que não se verifica divergência que autorize o encaminhamento previsto no art. 1.041 do CPC; assim, não há conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.