AREsp 1124649 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Regiãoassim ementada (e-STJ fls. 222/231): EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO FIXADO EM VALOR SUPERIOR AO INDICADO NA INICIAL DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 - A pretensão recursal não merece acolhida, eis que não ocorreu julgamento "ultra petita". O fundamento de tal alegação é no sentido de que os cálculos apurados pela Contadoria, e que embasaram a sentença recorrida, apuraram um valor exequendo superior ao que foi apontado pela inicial da execução. Ocorre que a própria UNIÃO, instada que fora a se manifestar aos cálculos do Contador, expressamente manifestou concordância com a referida conta, havendo o seu setor contábil assinalado (fl. 90) que "sugerimos opinar nada a opor aos mencionados valores, tendo em vista que tais diferenças foram objeto da planilha elaborada pelo órgão instituidor de pensão, às fls. 71/72, bem como de acordo com o julgado, nada mais restando a considerar.". 2 - A planilha da Contadoria foi elaborada com elementos de cálculo fornecidos pela própria União, não havendo que se falar em sentença "ultra petita". Nesse sentido se vem posicionando a 5a. Turma Especializada, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. TRF2. AC 200651010170376, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/02/2014. STJ: AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 13/05/2015; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 09/06/2014 3 - Apelação desprovida. Nas suas razões, a parte recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 535, II, do CPC/1973. No mérito, defende contrariedade aos arts. 202, VI, do CC e 128 e 460 do CPC/1973. Não admitido na origem o recurso especial, a parte interpôs agravo (e-STJ fls. 296/308). Passo a decidir. A princípio, adianto que a decisão que não admitiu o recurso especial merece reforma, pois contrária ao entendimento desta Corte no sentido de que o benefício da gratuidade judiciária deferido na ação de execução estende-se aos embargos, salvo revogação expressa, o que não ocorreu no caso em tela (REsp 1505935/PR, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018). Passo ao exame do recurso especial. No que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 535 do CPC/1973 prevê que os embargos de declaração são cabíveis quando houver, no acórdão ou na sentença, omissão, contradição ou obscuridade. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da questão. No presente caso, assiste parcial razão ao recorrente. Em relação ao mérito em si da controvérsia, a Corte Regional enfrentou (direta ou indiretamente) todos os fundamentos do particular quanto à alegada sentença ultra ou extra petita, pelo que não havia omissão, mas desejo de modificar, via embargos de declaração, a decisão, o que não se mostrava possível. Todavia, entendo que houve omissão em relação à discussão sobre a prescrição. Verifica-se que na apelação à segunda instância o particular defendia a inocorrência de prescrição, tanto que constou no relatório do acórdão da origem. Após o Tribunal de origem nada falar sobre o tema, opôs o ora recorrente embargos de declaração indicando essa omissão, que não foi enfrentada novamente. Logo, é de suma importância o enfretamento da referida questão, até porque a Súmula 7 desta Corte impede o revolvimento fático, além do fato de tratar-se de controvérsia que poderia, realmente, modificar o comando do acórdão, devendo, sobre o ponto, o juízo originário desenvolver fundamentação de maneira expressa e clara. Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 535 do CPC/1973, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ente público e sane os vícios ora identificados, nos termos da fundamentação desenvolvida nesta decisão. Publique-se. Intimem-se.