REsp 1959842 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC. INAPLICABILIDADE EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, o Sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para a defesa judicial dos interesses coletivos de toda a categoria. Dessa forma, é dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa, ou seja, o ajuizamento da ação em favor dos substituídos independe da comprovação de sua filiação. 2. A jurisprudência tem admitido que a sociedade de advogados seja considerada credora dos honorários, desde que expressamente indicada na procuração. É o que, em síntese, dispõe o art. 15, § 3 0 , da Lei nº 8906-94. 3. Verifica-se que os créditos executados relativos aos honorários advocatícios foram cedidos à sociedade Trindade e Arzeno Advogados Associados e que os exequentes integram essa sociedade. A sociedade tornou-se credora da verba honorária por força do instrumento de cessão de crédito. 4. A cessão noticiada encontra respaldo no art. 286 do Código Civil e ao cessionário é assegurado o direito de promover a execução, nos termos do art. 567, II, do CPC/73. 5. O caso dos autos encontra-se em consonância com o novo entendimento do STJ no sentido de que: "A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na formado art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito" (REsp 1.171.076 - SP (2009/0243285-6), Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação 23/03/2010)." 6. Não prospera a alegação de irregularidade da procuração outorgada pelo Conselho Diretivo do SINTSPREV/MG, pois, conforme assinalado pelo Juízo a quo, "caberia ao próprio embargante juntar aos autos documentos que comprovassem a irregularidade na outorga da procuração, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, procuração assinalada pelos Presidente, Vice-Presidente, Diretora de Secretaria do Jurídico e 1º e 2º Tesoureiros do Sindicato é suficiente para legitimar a outorga dos po deres de representação judicial, sendo indevida objeção levantada apenas quando do ajuizamento destes embargos e com base em discussão menor e que se apega a uma interpretação própria do ato constitutivo do Sindicato". 7. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF. Nos termos da Súmula nº 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 8. O processo de conhecimento transitou em julgado em 22.10.2002; em 25 de junho de 2007, foi proferida decisão determinando o desmembramento das execuções e a suspensão do processo principal pelo lapso de 01 (um) ano; dentro do prazo da suspensão foi intentado protesto interruptivo da prescrição, tendo sido o INSS intimado em 14.11.2007. Interrompida a prescrição em 14.11.2007 e, considerando que a execução foi proposta antes do decurso do prazo de dois anos e meio a partir da interrupção, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 9. Relativamente à base de cálculo, conforme artigo 28 da Lei nº 8.880/94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 10. A Lei n. 9.030/95 reajustou os valores das rubricas DAS e FG em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 1º de março de 1995, devendo referido reajuste incidir sobre tais rubricas apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. Precedentes. 11. Ressalva-se, contudo, que referida restrição não interferirá na continuidade do pagamento da diferença sobre o vencimento básico e outras rubricas, tendo em vista que a supracitada lei não trata de revisão geral das remunerações. 12. Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando inconstitucional a atualização 011 monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". A correção monetária deve observar o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A sentença fixou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, enquanto o acórdão determinou a aplicação do referido consectário a partir da citação, mesmo sem qualquer recurso da parte autora. Não é cabível alteração no julgado que venha a imputar à Autarquia Previdenciária sucumbência maior em relação àquela fixada pelo juizo de primeiro grau. Ao estender a condenação fixada na sentença, sem qualquer recurso hábil à impulsão jurisdicional, o acórdão atacado laborou em equívoco. 14. A jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do recorrente, causando reformatio in pejus. Os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. 15. Indeferido o pedido de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que o art. 2.º, § § 1.º e 2.º, da Portaria Conjunto PGF/PGFN n.º 06/2010, afasta a atribuição da PGFN de representar a União nos feitos relativos aos descontos da contribuição do PSS, a que se refere o art. 36 da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que prevê a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos judicialmente a servidores públicos federais através de precatório ou requisições de pequeno valor;competindo à Procuradoria-Geral Federal atuar perante o Poder Judiciário nessas hipóteses. 16. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a regra de imputação do pagamento contida no art. 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública. 17. No tocante à distribuição do ônus da sucumbência, não há que falar em sucumbência mínima de qualquer das partes nos presentes autos ou, ainda, de sucumbência integral de alguma delas, isso porque ambas as partes deram causa à necessidade de oposição da referida peça processual, por serem parcialmente vencidas e vencedoras, sem preponderância para nenhum dos lados. 18. A sucumbência parcial é a que demonstra maior pertinência, pois as partes embargante e embargada ficaram vencidas e vencedoras, considerando-se os pedidos da inicial e a impugnação. 19. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 10 e 14. Apelação da parte embargada desprovida. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, divergência jurisprudencial e violação do art. 1.022 do CPC. Defende (fls. 1.228-1.243, e-STJ)): Primeiramente, convém destacar que, apesar de terem sido opostos embargos de declaração pela ora Recorrente, a matéria objeto do presente recurso não foi debatida e esclarecida no v. acórdão recorrido. Isso porque o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 1 3 Região, em desacordo com o título executivo transitado em julgado, afirmou que Lei n. 9.030/95 reajustou os valores das rubricas DAS e FG em percentual superior ao índice de 3,17 %, a partir de 10 de março de 1995, devendo referido reajuste incidir sobre tais rubricas apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. CONTUDO, NÃO FOI ISSO QUE FOI DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO, EM CLARA OFENSA A COISA JULGADA QUE GARANTE A SEGURANÇA EXTRÍNSECA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS.(..) O cálculo do reajuste de 3,17% não deve ser limitado ao advento da Lei nº 9.030/95, tendo em vista: A) A AUSÊNCIA DE REORGANIZAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA PROMOVIDA PELA LEI Nº 9.030/95; B) O DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI Nº 8.880/94 E NOS ARTS. 8º E 9º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/2001; C) QUE O REAJUSTE ESTABELECIDO PELO ART. 4º DA LEI Nº 9.030/95 NÃO SE CONFUNDE COM O REAJUSTE DOS 3,17% QUE DEVERIA INCIDIR SOBRE AS REFERIDAS PARCELAS DESDE JANEIRO DE 1995, VEZ QUE A NATUREZA JURÍDICA DO ÍNDICE EXECUTADO NA PRESENTE DEMANDA É ÍNSITA À REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS, VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO GUARDANDO QUALQUER SIMETRIA LEGAL COM O AUMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.030/95; D) A COISA JULGADA FORMADA NA AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA DE ORIGEM. Contrarrazões nas fls. 1037-1048 , e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.9.2021. Inicialmente constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que amera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Quanto à limitação do pagamento do reajuste, assim consignou o Tribunal de origem: Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei nº 9.030/95 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 1º de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é de que "a Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via de consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%" (AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13/8/2018).Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. LEI 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso da agravante, uma vez que está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001; ou em 1.º/01/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante previsão do art. 9.º da mencionada medida provisória. A Lei 9.030/1995, entretanto, a qual apenas fixou "a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento", conforme pacífico entendimento desta Corte, não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. 2. Acolhida a pretensão externada no Recurso Especial, invertem-se os ônus sucumbenciais. 3. Agravo Regimental provido para, em integração à decisão agravada, inverter os ônus de sucumbência nos termos fixados na origem. (AgRg no REsp 1.577.678/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI N. 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001. INCIDÊNCIA TEMPORAL. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA MP. 1. A reestruturação da carreira dos Servidores Públicos Federais é o termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. (..) 2. Afastada a limitação imposta pela aplicação da Lei n. 9.030/95, porquanto tal normativo não promoveu a reorganização das carreiras dos agravantes, aplica-se a data de 1º/1/2002, nos termos da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. (..) (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (..) SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE INCIDÊNCIA. FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI N. 9.030/95. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. ART. 9º DA MP N. 2.225/2001. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que a limitação temporal prevista no art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada, podendo ser arguida em sede de embargos à execução. 2. Esta Corte Superior de Justiça consolidou a orientação no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título do reajuste de 3,17% opera-se na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001; ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória. 3. A Lei n. 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não tem a faculdade de dar cabo à incidência do resíduo de 3, 17%. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1.523.151/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015) Dessume-se que o decisum impugnado está dissonante do atual posicionamento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação nesse ponto. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.