AREsp 1830958 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque modificar o entendimento sobre a existência da dívida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN; Agravado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Teoria Da Aparência, Ratificação De Atos Praticados Por Procurador, Mandato, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos À Execução Súmula 283/stf Súmula 7/stj Teoria Da Aparência Ratificação De Atos Praticados Por Procurador Mandato Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CONSORCIO MENDES JUNIOR-ISOLUX CORSAN

Agravante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão estadual
  2. 2 possibilidade de ratificação tácita de atos praticados por procurador sem poderes (art. 662, parágrafo único, CC/2002)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamentos autônomos do acórdão estadual (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e porque modificar o entendimento sobre a existência da dívida exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.