REsp 1737156 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta de agravo de instrumento, extrai-se que JOÃO MARIANO DE OLIVEIRA e DARCY BALIELO DE OLIVEIRA (JOÃO e DARCY) opuseram embargos à execução proposta por AVIVAH FOMENTO MERCANTIL LTDA - EPP (AVIVAH). O Juízo de primeira instância determinou queAVIVAH exibisseos documentos comprobatórios da existência do negócio jurídico originário, nos termos do art.396do NCPC. O TJSP deuprovimento ao agravo de instrumento da CONSTRUTORA nos termos do acórdão da relatoria do Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTAassim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento particular de confissão de dívida. Determinação de exibição dos documentos comprobatórios da existência do negocio jurídico originário. Inadmissibilidade, em embargos do devedor, da análise de toda relação negocial havida entre as partes. Decisão que determinou a exibição dos documentos reformada. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso(e-STJ, fl. 251). Os embargos de declaração opostos por JOÃO e DARCYforam rejeitados (e-STJ, fls. 259/261). Inconformados, JOÃO e DARCY interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegando, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 11, 489, III, 917, VI, e 1.022, II, do NCPC; 458 e 535 do CPC/73,ao sustentar (1) ausência de fundamentação eomissão do acórdão recorrido no que se refere à aplicação expressa do art. 745, V, do CPC/73 (atualart. 917, VI, do NCPC) que prevê o direito do executadoarguir em embargos à execução toda e qualquer matéria de defesa lícita deduzível no processo de conhecimento; e(2)o regular prosseguimento dos embargos à execução com a análise e revisão de todas as questões suscitadas em defesa(e-STJ, fls. 264/284). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 307/316). O apelo nobre não foi admitido na origem(e-STJ, fls. 317/319), tendo seguimento por força de agravo provido (e-STJ, fls. 436/437). É o relatório. DECIDO. O recurso especial merece prosperar. De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da negativa de prestação jurisdicional O TJSP, ao analisar os embargos de declaração, incorreu em omissão relativaà aplicação expressa do art. 745, V, do CPC/73 (atual art. 917, VI, do NCPC) que prevê o direito do executado arguir em embargos à execução toda e qualquer matéria de defesa lícita deduzível no processo de conhecimento. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que a questão de direito ventilada nas razões de recurso tenha sido analisada pelo acórdão objurgado. Assim, recusando-se o TJSPa se manifestar sobre as questões federais terminou por negar prestação jurisdicional aosRecorrentes. A propósito: RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PONTO RELEVANTE PARA O DESATE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA AO ART. 535 CONFIGURADA. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE. 1. Muito embora o acórdão recorrido tenha afastado uma a uma as preliminares arguidas pela recorrente, silenciou quanto a ponto fundamental ao desate da controvérsia no mérito, qual seja, a ocorrência de mora do devedor, apesar de instado a fazê-lo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza violação ao art. 535, II, do CPC. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1187807/AM, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe 28/6/2012) É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane o referido vício. Fica prejudicada a analise das demais questões. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TJSPpara que analise as questõestrazidas nos embargos de declaração, como entender de direito. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.EMBARGOS À EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.