AREsp 1915014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por Pemagran Pedras Mármores e Granitos Ltda. e outros, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 265-266): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REGULARIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE -TÍTULO GARANTIDO POR AVAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DIRETA PELO DÉBITO- A realização de perícia contábil não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, pois a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorrem de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo, não restando configurado, portanto, qualquer cerceamento de defesa.- Ademais, é cediço que ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade na ausência de produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos foi suficiente para o deslinde da questão.- Aplicável o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça(Súmula n. 539): "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.".- A qualidade de avalistas ostentada pelos apelantes os coloca na posição de devedores solidários, do que, a propósito, advém sua legitimidade passiva (acerca da responsabilidade solidária do avalista, v. g. STJ, 4ª T., REsp. n.º1.333.431/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. em 19.09.2017, un., DJe07.11.2017), e não em razão das respectivas posições societárias.- Recurso não provido. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 278-297), os agravantes alegaram violação aos arts. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; 6º e 47 da lei n. 11.101/2005; 827 do Código Civil de 2002; 327, I, e 355 do Código de Processo Civil de 2015, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentaram, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial suspende todas as ações e execuções em face do devedor, devendo, portanto, ocorrer a suspensão da ação principal. Asseveraram que a questão a respeito da abusividade das cláusulas contratuais é passível de análise de ofício pelo Poder Judiciário, por se tratar de matéria de ordem pública. Apontaram a necessidade de se declarar a nulidade das cláusulas que determinam a renúncia ao benefício de ordem pelos fiadores no contrato de adesão. Destacaram a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, uma vez que não houve a oportunidade de produção de prova pericial a fim de comprovar as suas alegações.Requereram, dessa forma, o provimento do recurso. Por fim, houve pedido de efeito suspensivo. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 314-319). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a parte insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 377-382). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 400-406). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que o recurso em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". De início, verifica-seque o pedido de efeito suspensivo foi indeferido pela Corte a quo. Com relação à alegação de cerceamento de defesa, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 256): Inicialmente, não prospera a alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de perícia contábil. In casu, a diligência técnica não se mostra imprescindível ao julgamento da lide, pois a fixação de critérios de reajustamento das prestações e do saldo devedor decorre de interpretação das cláusulas contratuais ou, no caso de alteração do pactuado, de razões de direito que formem o convencimento do juízo, não restando configurado, portanto, qualquer cerceamento de defesa. Ademais, é cediço que ao julgador é assegurado o livre convencimento, sendo-lhe permitida a livre apreciação de provas, inexistindo qualquer irregularidade na ausência de produção de prova pericial na medida em que o magistrado entendeu que o conjunto probatório carreado aos autos foi suficiente para o deslinde da questão. Nesta linha, entende o Superior Tribunal de Justiça que "o magistrado não está obrigado a julgar a questão submetida a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes e, sim, com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicáveis ao caso" (REsp 677.520/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.2.2005). Do excerto acima transcrito, depreende-se que o Tribunal a quo entendeu não ser necessário o deferimento do pedido de produção de prova oral, pois considerou os autos devidamenteinstruídos para julgamento da demanda. De acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS DE LEIFEDERAL. SÚMULA N. 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste omissão quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamenteviolado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa" (AgInt no AREsp n. 911.218/BA, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 16/10/2018). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrentepara sustentar o cerceamento de defesa e a inexigibilidade do títuloexecutivo demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 6. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, "não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.772.480/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/7/2019, DJe 6/8/2019). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1544398/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não hácerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova ou suficientes as já produzidas, mediante a existência nos autos de elementos suficiente para a formação de seu convencimento. 2. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para constituição em mora do devedor. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1647329/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/06/2019) Ademais, concluindo o Tribunal local pela desnecessidade da provarequerida pelosagravantes, descabe ao Superior Tribunal de Justiça amodificação do posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Quanto ao reconhecimento da ilegalidade do contrato entabulado entre as partes, o acórdão recorrido foi assim fundamentado (e-STJ, fl. 257): Da análise do título que fundamenta a ação de execução (Evento 1 -CONTR4 dos autos principais n. 50012716320184025002), não se constata qualquer ilegalidade no título negociado entre as partes. Verifica-se que o referido título de crédito está acompanhado de demonstrativo de atualização da dívida, do demonstrativo do débito, informando o valor principal, a data da contratação, a data do vencimento da dívida, a respectiva taxa de câmbio e a taxa de juros aplicadas à operação (Evento 1, PLAN4 dos referidos autos principais). Desse modo, não se constata qualquer ilegalidade na execução proposta, bem como nos cálculos apresentados pela instituição bancária. Nota-se que os apelantes formulam alegações genéricas em que visam a revisão contratual. Todavia, é imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de abusividade contratual ou ilicitude por parte da instituição financeira. Diante dessa conclusão, mostra-se inviável, por meio do julgamento dorecurso especial, que o Superior Tribunal de Justiça altere oposicionamento adotado pela instância ordinária, a fim de verificara ilicitude das cláusulas contratuais, pois, para tanto, seria necessário orevolvimento dos fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula n. 7/STJ. No que concerne ao dissídio jurisprudencial, tendo o Colegiado local concluído com base no conjunto fático-probatório, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissenso reclama consideração sobre a situação fático-probatória de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força da Súmula n. 7 desta Corte. Por fim, no que diz respeito à apontada violação aos arts. 6º e 47 da Lei n. 11.101/2005 e 827 do Código Civil de 2002, verifica-se que o conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Dessa forma, não tendo sido enfrentada a questão relacionada aos artigos apontados como violados pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Incidem ao caso os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É nesse sentido o entendimento desta Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. PLANO DE EXPANSÃO.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. ALEGADA NÃO ENTREGA DE AÇÕES INTEGRALIZADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA LESÃO INDEPENDENTEMENTE DE CIÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. .. 2. Em relação aos artigos 247 e 884 do Código Civil e ao art. 35, §1º, da Lei n. 6.404/76, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão quanto a esse ponto. Ausente o necessário prequestionamento a atrair a incidência dos óbices contidos nas Súmulas 282 e 356/STF. .. 8. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1.922.705/SP, Rel. MinistroLUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2021, DJe 29/6/2021) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor do débito no feito executivo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REGULARIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. ILEGALIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.