EAREsp 1952505 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por AZIR COSTA BEBER contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. NÃO HÁ FALAR EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PORQUANTO A DECISÃO QUE FORA OBJETO DO RECURSO NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO, POIS, AGRAVÁVEL. ADEMAIS, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA PELO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA E DA CORTE. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts.1.021, § 4º,1.015, X, XIII,parágrafo único, todos do CPC sob o argumentode que a multa é descabida e sobre a possibilidade de interposição de agravo de instrumento no âmbito do processo de execução. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 112-130. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. O ora recorrente foi condenado ao pagamento de multa, na forma do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, uma vez que seu recurso de agravo interno foi declarado manifestamente inadmissível, por votação unânime e este ao interpor o recurso especial sob alegação de violaçãodosarts. 1.021, § 4º, 1.015, X, XIII, parágrafo único, todos do CPC, não efetuou o pagamento da multa processual. Conforme consignado no âmbito do STJ,depósito prévio da multa e sua comprovação constituem óbice à análise de mérito de recurso subsequente que vise a impugnar a mesma matéria já decidida e em razão da qual foi imposta a sanção, não o recurso interposto em outra fase processual e impugnando matéria diversa" (REsp 1354977/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 20/05/2013). Assim,amulta imposta como requisito de admissibilidade para novos recursos somente obsta o conhecimento das irresignações supervenientes que tenham por objetivo discutir matéria já apreciada e com relação a qual tenha ficado reconhecida a existência de abuso no direito de recorrer, como é o caso dos autos, no qual a Corte de origem já havia apreciado a inadequação de interposição do agravo de instrumento contra decisão proferida em processo de execução e o recorrente interpôs o apelo extremo para impugnar a matéria supra citada e a imposição da multa processual, sem fazer o depósito prévio desta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MULTA. RECOLHIMENTO PRÉVIO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O depósito prévio da multa imposta em decorrência da manifesta inadmissibilidade ou improcedência de agravo interno é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. 3. O pagamento posterior da multa do § 4º do artigo 1.021 do CPC/2015 é admitido apenas nas hipóteses previstas em seu § 5º, não sendo este o caso dos autos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1587488 / R. Terceira Turma. Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 12/11/2020) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO. AUSÊNCIA. ARESP NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, exceção feita à Fazenda Pública e ao beneficiário da justiça gratuita, que farão o pagamento ao final. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1613280/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020) 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.