REsp 1953116 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 1.171-1.172, e-STJ): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA. 1. De acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, o Sindicato, na condição de substituto processual, possui legitimidade para a defesa judicial dos interesses coletivos de toda a categoria. Dessa forma, é dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa, ou seja, o ajuizamento da ação em favor dos substituídos independe da comprovação de sua filiação. 2. A jurisprudência tem admitido que a sociedade de advogados seja considerada credora dos honorários, desde que expressamente indicada na procuração. É o que, em síntese, dispõe o art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94. 3. Verifica-se que os créditos executados relativos aos honorários advocatícios foram cedidos à sociedade Trindade e Arzeno Advogados Associados e que os exequentes integram essa sociedade. A sociedade tornou-se credora da verba honorária por força do instrumento de cessão de crédito. 4. A cessão noticiada encontra respaldo no art. 286 do Código Civil e ao cessionário é assegurado o direito de promover a execução, nos termos do art. 567, II, do CPC/73. 5. O caso dos autos encontra-se em consonância com o novo entendimento do STJ no sentido de que: "A titularidade do crédito advocatício tributável, sobre pertencer à pessoa jurídica ou aos seus sócios, não se presume por trocas de correspondências, nem se infere, mas antes, decorre de negócio escrito consistente na indicação na procuração da entidade, na formado art. 15, § 3º, da Lei n.º 8.906/94, ou em cessão de crédito" (REsp 1.171.076 - SP (2009/0243285-6), Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação 23/03/2010)." 6. Não prospera a alegação de irregularidade da procuração outorgada pelo Conselho Diretivo do SINTSPREV/MG, pois, conforme assinalado pelo Juízo a quo, "caberia ao próprio embargante juntar aos autos documentos que comprovassem a irregularidade na outorga da procuração, o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, procuração assinalada pelos Presidente, Vice-Presidente, Diretora de Secretaria do Jurídico e /º e 20 Tesoureiros do Sindicato é suficiente para legitimar a outorga dos poderes de representação judicial, sendo Indevida objeção levantada apenas quando do ajuizamento destes embargos e com base em discussão menor e que se apega a uma interpretação própria do ato constitutivo do Sindicato". 7. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto 20.910/32 e na Súmula 150 do STF. Nos termos da Súmula nº 383 do STF, o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. 8. O processo de conhecimento transitou em julgado em 22.10.2002; em 25 de junho de 2007, foi proferida decisão determinando o desmembramento das execuções e a suspensão do processo principal pelo lapso de 01 (um) ano; dentro do prazo da suspensão foi intentado protesto interruptivo da prescrição, tendo sido o INSS intimado em 14.11.2007. Interrompida a prescrição em 14.11.2007 e, considerando que a execução foi proposta antes do decurso do prazo de dois anos e meio a partir da interrupção, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 9. Relativamente à base de cálculo, conforme artigo 28 da Lei nº 8.880/94, o reajuste de 3,17% deve incidir sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores, considerando que todas elas sofreram redução em seu valor na ocasião de conversão de cruzeiros em URV, o que gerou o referido índice, e não apenas sobre seu vencimento básico. 10. A Lei n. 9.030/95 reajustou os valores das rubricas DAS e FG em percentual superior ao índice de 3,17 %, a partir de 1º de março de 1995, devendo referido reajuste incidir sobre tais rubricas apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. Precedentes. 11. Ressalva-se, contudo, que referida restrição não interferirá na continuidade do pagamento da diferença sobre o vencimento básico e outras rubricas, tendo em vista que a supracitada lei não trata de revisão geral das remunerações. 12. Sem razão a parte apelante quanto à correção monetária. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n. 870.947/SE, reconheceu a repercussão geral do tema, considerando inconstitucional a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), "uma vez que não se qualifica de, como medida adequada a capturar a variação de preços da economia". A correção monetária deve observar qp o quanto disciplinado no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. A sentença fixou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, enquanto o acórdão determinou a aplicação do referido consectário a partir da citação, mesmo sem qualquer recurso da parte autora. Não é cabível alteração no julgado que venha a imputar à Autarquia Previdenciária sucunnbência maior em relação àquela fixada pelo juizo de primeiro grau. Ao estender a condenação fixada na sentença, sem qualquer recurso hábil à impulsão jurisdicional, o acórdão atacado laborou em equívoco. 14. A jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do recorrente, causando reformatio in pejus. Os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. 15. Indeferido o pedido de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, uma vez que o art. 2.º, § § 1.0 e 2.º, da Portaria Conjunto PGF/PGFN n.º 06/2010, afasta a atribuição da PGFN de representar a União nos feitos relativos aos descontos da contribuição do PSS, a que se refere o art. 36 da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que prevê a retenção na fonte das contribuições sociais sobre os valores pagos judicialmente a servidores públicos federais através de precatório ou requisições de pequeno valor; competindo à Procuradoria-Geral Federal atuar perante o Poder Judiciário nessas hipóteses. 16. No tocante à distribuição do ônus da sucumbência, não há que falar em sucumbência mínima de qualquer das partes nos presentes autos ou, ainda, de sucumbência integral de alguma delas, isso porque ambas as partes deram causa à necessidade de oposição da referida peça processual, por serem parcialmente vencidas e vencedoras, sem preponderância para nenhum dos lados. 17. A sucumbência parcial é a que demonstra maior pertinência, pois as partes embargante e embargada ficaram vencidas e vencedoras, considerando-se os pedidos da inicial e a impugnação. Mantido, também, o percentual e critérios fixados pela sentença, uma vez que estão de acordo com os arts. 85 e 86, do CPC/2015. 18. Apelação do INSS parcialmente provida, nos termos dos itens 10 e 14. Apelação da parte embargada desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1.207-1.210, e-STJ). As partes recorrentes alegam que houve violação, em preliminar, do art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil/2015; e, no mérito, do art. 28 da Lei 8.880/1994, dos arts. 8º e 9º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, do art. 1.536, § 2º, do Código Civil/1916 e do art. 405 do Código Civil/2002, além de divergência jurisprudencial. Afirmam, em síntese (fls. 1.217-1.228, e-STJ): Primeiramente, convém destacar que, apesar de terem sido opostos embargos de declaração pela ora Recorrente, a matéria objeto do presente recurso não foi debatida e esclarecida no v. acórdão recorrido. Isso porque o acórdão proferido pelo Egrégio TRF da 1ªRegião, em desacordo com o título executivo transitado em julgado, afirmou que Lei n. 9.030/95 reajustou os valores das rubricas DAS e FG em percentual superior ao índice de 3,17 %, a partir de 1º de março de 1995, devendo referido reajuste incidir sobre tais rubricas apenas nos meses de janeiro e fevereiro de 1995. CONTUDO. NÃO FOI ISSO QUE FOI DETERMINADO NO TÍTULO EXECUTIVO JULGADO E TRANSITADO EM JULGADO, EM CLARA OFENSA A COISA JULGADA QUE GARANTE A SEGURANCA EXTRÍNSECA DAS RELACÕES JURÍDICAS. (..) Nessa esteira, ressalta-se que a jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA consolidou-se no sentido de que a Lei nº 9.030/95, que fixou a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não serve como termo final de incidência ao reajuste de 3,17%, na medida em que não reestruturou ou reorganizou carreiras. (..) DIANTE DO EXPOSTO, requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição da República, para que seja reformado o v. Acórdão recorrido, para: - Que o reflexo dos 3,17% sobre as rubricas DAS e FG nos cálculos dos Autores, não seja limitado a fevereiro de 1995; - Fixar a incidência de juros de mora a partir da citação. Contrarrazões à fl. 1.247, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20.8.2021. Primeiramente, os insurgentes sustentam que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015; o art. 1.536, § 2º, do Código Civil/1916 e o art. 405 do Código Civil/2002 foram violados, mas deixam de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSUAL CIVIL. (..) DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. (..) (..) II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. (..) (AgInt no REsp 1.630.011/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2017). RECURSO ESPECIAL (..) VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973, DO ART. 1.022 DO CPC/2015 E DOS ARTS. 151, III, E 174 DO CTN. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. (..) 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC/1973, ao art. 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 151, III, e 174 do Código Tributário Nacional quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (..) (REsp 1.652.761/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 24/04/2017). Todavia, assiste razão aos recorrentes quanto à impugnação da limitação da incidência dos 3,17% sobre as funções comissionadas e gratificadas à edição da Lei 9.030/1995. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001, ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no art. 9º da mencionada Medida Provisória. Entretanto, a Lei 9.030/1995, a qual apenas fixou "a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento", não teve o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI N. 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001. INCIDÊNCIA TEMPORAL. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA MP. 1. A reestruturação da carreira dos Servidores Públicos Federais é o termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. (..) 2. Afastada a limitação imposta pela aplicação da Lei n. 9.030/95, porquanto tal normativo não promoveu a reorganização das carreiras dos agravantes, aplica-se a data de 1º/1/2002, nos termos da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. (..) (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1314513/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (..) SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1507489/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 11/03/2015). ADMINISTRATIVO. (..) EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3, 17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE INCIDÊNCIA. FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO INCORPORADOS. LEI 9.030/1995. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. MP 2.225/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% À DATA DE DEZEMBRO/2001, SOBRE AS PARCELAS DOS QUINTOS/DÉCIMOS, DESDE QUE INCORPORADOS ATÉ DEZEMBRO DE 1994. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 10 da MP 2.225-45/2001, o pagamento do índice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos Servidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se aplica à parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994 (EDcl nos EDcl no REsp. 1.253.853/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.4.2013). 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1470066/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 04/02/2019). PROCESSUAL CIVIL. (..) EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI N. 9.030/95. REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. (..) (..) II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via de consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (..) VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1566379/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/08/2018). (..) SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que "a Lei 9.030/95 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, porquanto tratou apenas da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, não sendo norma que reestruturou, nem reorganizou a carreira. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.523.151/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015; AgRg no REsp 1.577.678/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016" (AgRg no REsp 1278356/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1243745/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/10/2017). Na hipótese dos autos, o acórdão combatido consignou (fls. 1.166-1.169, e-STJ): 17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei nº 9.030/95 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 1º de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. 18. Ressalva-se, contudo, que referida restrição não interferirá na continuidade do pagamento da diferença sobre o vencimento básico e outras rubricas, tendo em vista que a referida lei não trata de revisão geral das remunerações. (..) 33. Por todo o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, nos termos dos itens 17 e 28 e nego provimento à apelação da parte embargada. Dessume-se que o decisum impugnado está dissonante do atual posicionamento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% (dez por cento) sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial para dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Intimem-se.