REsp 1953149 - DECISAO

REsp 1953149 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do índice de 3,17% sobre rubricas DAS e FG (porquanto a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras), aplicando-se, conforme o caso, a MP 2.225-45/2001 (termo final de reestruturação ou 1º.1.2002); manteve-se a ausência de prescrição da pretensão executória; fixou-se a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (para evitar reformatio in pejus do julgado de primeiro grau); reconheceu-se que o PSS não incide sobre juros de mora; e confirmou-se que a imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: INSS; Exequente (substituto Processual): SINTSPREV/MG; Exequente (redistribuída): LINDALVA DE MORAES BRITO; Cessionária: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conhecido em parte e dado parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição Da Pretensão Executória, Base De Cálculo Da Remuneração, Rubricas DAS E FG, Juros De Mora, Incidência Do PSS, Imputação De Pagamento, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Da Pretensão Executória Base De Cálculo Da Remuneração Rubricas DAS E FG Juros De Mora +4 more

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Parties

INSS

Recorrente

SINTSPREV/MG

Exequente (substituto Processual)

LINDALVA DE MORAES BRITO

Exequente (redistribuída)

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 prazo prescricional da pretensão executória contra a Fazenda Pública
  3. 3 termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão quanto à incidência do índice de 3,17% sobre rubricas DAS e FG (porquanto a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras), aplicando-se, conforme o caso, a MP 2.225-45/2001 (termo final de reestruturação ou 1º.1.2002); manteve-se a ausência de prescrição da pretensão executória; fixou-se a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado (para evitar reformatio in pejus do julgado de primeiro grau); reconheceu-se que o PSS não incide sobre juros de mora; e confirmou-se que a imputação do pagamento prevista no art. 354 do CC é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conhecido em parte e dado parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação
  • Condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC