REsp 1965358 - DECISAO

REsp 1965358 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão quanto a erros materiais apontados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Previdenciário Embargos À Execução Honorários Advocatícios Juros De Mora Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão quanto a erros materiais apontados nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência de juros de mora na base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de que o tribunal a quo se manifeste expressamente sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão quanto a erros materiais apontados nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se anular o julgamento dos embargos de declaração e devolver os autos ao tribunal a quo para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, com suprimento do vício apontado
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias