AREsp 1824655 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado por certidão do Tribunal de origem a alegada publicação equivocada; além disso, embargos de declaração e agravo interno são recursos inadequados que não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Gilberto Ferreira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Assistência Judiciária, Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova Sobre Publicação
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Assistência Judiciária Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Gilberto Ferreira de Souza

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Necessidade de prova da alegada publicação equivocada por certidão do Tribunal de origem
  3. 3 Embargos de declaração e agravo interno não interrompem prazo para interposição de agravo em recurso especial quando são recursos inadequados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado por certidão do Tribunal de origem a alegada publicação equivocada; além disso, embargos de declaração e agravo interno são recursos inadequados que não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno