AREsp 1948333 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que este apreciou as questões relevantes e concluiu pela exigibilidade do título com base na prova juntada (nota fiscal, protesto, contrato e notificação) e que, quanto aos arts. 421-A e 422 do CC/2002, tais dispositivos...

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Parties
Agravante: White Martins Gases Industriais do Nordeste; Embargada: Servis Segurança LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Reajuste Contratual, Boa Fé Objetiva E Autonomia Da Vontade
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) +2 more

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Parties

White Martins Gases Industriais do Nordeste

Agravante

Servis Segurança LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 421-A e 422 do CC/2002
  3. 3 Validade de título executivo extrajudicial sem apresentação do título original (nota fiscal e protesto)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que este apreciou as questões relevantes e concluiu pela exigibilidade do título com base na prova juntada (nota fiscal, protesto, contrato e notificação) e que, quanto aos arts. 421-A e 422 do CC/2002, tais dispositivos não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (incidindo Súmula 211/STJ); assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.